MUNICÍPIO DE CABIXI

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Legislação Portal Transparência 148/2016


Tipo documento: Legislação Portal Transparência
Ano: 2016
Número: 148
Data: 31/07/2016
Data da Publicação: 28/11/2017 - 21:30

Ementa:

Regulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.



Anexos

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DECRETO 148-2016 Ver