MUNICÍPIO DE CABIXI

Prefeitura

Atos Oficiais

Lei Ordinária 1133/2020


Tipo documento: Lei Ordinária
Ano: 2020
Número: 1133
Data: 18/06/2020
Data da Publicação: 22/06/2020 - 13:02

Ementa:

Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público municipal, de contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais ou que não cumpriram os prazos determinados dentro dos contratos com o município de Cabixi para a conclusão de obras e dá outras providências.



Anexos

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