AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE ORIUNDO DE TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE CABIXI, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.