MUNICÍPIO DE CABIXI

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Parecer do TCE-RO /2019


Tipo documento: Parecer do TCE-RO
Ano: 2019
Data:
Data da Publicação: 25/02/2021 - 07:55

Ementa:

PARECER TCE-RO
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2019. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO,
SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO LASTREADO PELO SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL. REMESSA INTEMPESTIVA DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE FORMAL. DETERMINAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.



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