Tipo documento: Lei Ordinária
Ano: 2021
Número: 1166
Data: 03/03/2021
Data da Publicação: 03/03/2021 - 12:27
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DO TERMO DE COMPROMISSO PAC2 10825/2014, CELEBRADO ENTRE O FNDE E O MUNICÍPIO DE CABIXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.