DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE SALDO FINANCEIRO PROVENIENTE DO REPASSE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.