MUNICÍPIO DE CABIXI

Prefeitura

Atos Oficiais

Lei Ordinária 1203/2021


Tipo documento: Lei Ordinária
Ano: 2021
Número: 1203
Data: 08/12/2021
Data da Publicação: 09/12/2021 - 11:12

Ementa:

LEI Nº 1.203/2021.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).



Anexos

Nome do arquivo
LEI 1.203 - 2021 VEDA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA - autoria Poder Legislativo Ver