Tipo documento: Lei Ordinária
Ano: 2021
Número: 1210
Data: 29/12/2021
Data da Publicação: 29/12/2021 - 12:46
LEI Nº 1.210/2021. Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.