LEI Nº 1.217. DISPÕE SOBRE A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALEM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 898695/2020 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABIXI E O MINISTÉRIO DA DEFESA, POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA CALHA NORTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.