LEI Nº 1.219. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALEM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 413/PGE-2021 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABIXI E O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.