LEI Nº 1.220. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALEM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 301/PGE-2021 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABIXI E O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.