LEI Nº1.226. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALEM DECORRÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 030/PGE-2022 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABIXI E O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.