LEI Nº 1.228. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALEM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 3.535/2021 E PROPOSTA
DE AQUISIÇÃO Nº 19217.292000/1210-11E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.