LEI Nº 1.238. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 180/PGE-2020, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABIXI E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.