MUNICÍPIO DE CABIXI

Prefeitura

Atos Oficiais

Lei Ordinária 1240/2022


Tipo documento: Lei Ordinária
Ano: 2022
Número: 1240
Data: 08/04/2022
Data da Publicação: 13/04/2022 - 17:52

Ementa:

LEI Nº 1.240. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS E ASSESSORES JURÍDICOS DO MUNICÍPIO DE CABIXI, EM VIRTUDE DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Anexos

Nome do arquivo
LEI Nº 1.240 Ver