LEI Nº 1.243. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO Nº 014/PGE-2022 CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABIXI E O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO- SEDUC/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.