Última atualização: 30/01/2023 - 15:21

A Lei Federal n° 12.527/2011

A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 7.724, de 16/05/2012, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.