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EMENDAS PARLAMENTARES

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Dados Obtidos em: 30/04/2025 08:49:07

O que é Emenda Parlamentar?

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras é a oportunidade que os Deputados têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Ou seja, é por meio das emendas que Deputados Federais podem influenciar no que o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento (ou seja, o documento que define quanto dinheiro o governo pretende arrecadar e gastar durante o ano) é o poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.

Emenda Parlamentar Individual

As emendas individuais são propostas por deputados federais ou senadores para o orçamento do governo federal ou por deputados estaduais para o orçamento do governo estadual.


Emenda Parlamentar de Bancada

Ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.


Emenda Parlamentar de Comissão

Emendas coletiva de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional..


Emenda Parlamentar de Relatoria

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.


Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 1 - 2024EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS - ANO 2024 EMENDAS IMPOSITIVAS POR VEREADORES.23/04/20255
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2024NME000039145 - 2024Emenda Parlamentar- 202440920009-CONFÚCIO MOURAValor de Investimento R$ 2.000.000,0007/05/202428
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2024NME000037269 - 2024Emenda Parlamentar-202442720008-JAIME BAGATTOLIValor de Investimento R$ 1.100.000,0007/05/202426
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2024NME000036143 - 2024Emenda Parlamentar-202444060005-LEBRÃOValor de Investimento-R$ 1.500.000,0007/05/202422
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2023 - 2023Lista de Emendas Parlamentares Lista de Emendas Parlamentares 19/09/202339
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2023NME000020614 - 2023Emenda Parlamentar-202392240001-MARCOS ROGÉRIOValor de Investimento R$ 250.000,0005/07/202313
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2023NME000027833 - 2023Emenda Parlamentar-202341730004-SILVIA CRISTINAValor de Investimento R$ 600.000,0030/05/20238
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2023NME000019805 - 2023Emenda Parlamentar-202341490005-JAQUELINE CASSOL Valor de Investimento-R$ 350.000,0030/05/202311
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000013904 - 2022Emenda Parlamentar-202237250012-MARIANA CARVALHOValor de Investimento R$ 500.000,0001/07/202211
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000016531 - 2022Emenda Parlamentar- 202242270008-MARIA ELIZAValor de Investimento R$ 311.682,0017/05/202212
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000016381 - 2022Emenda Parlamentar-202241730004-SILVIA CRISTINAValor de Investimento R$ 300.000,0017/05/20227
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000015297 - 2022Emenda Parlamentar-202240300003-LÉO MORAESValor de Investimento R$ 190.000,0017/05/202215
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000014644 - 2022Emenda Parlamentar-202239450007-CORONEL CHRISÓSTOMOValor de Investimento R$ 150.000,0017/05/20228
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000012368 - 2022Emenda Parlamentar -202226330003- ACIR GURGACZValor de Investimento R$ 350.000,0017/05/202210
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 09032022-015524 - 2022Emenda Parlamentar- 202241490003-JAQUELINE CASSOLValor de Investimento-R$ 700.000,0026/04/202211
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2021NME000004714 - 2021Emenda Parlamentar-202141490003-JAQUELINE CASSOLValor de Investimento R$ 500.000,0008/07/20217