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EMENDAS PARLAMENTARES

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Dados Obtidos em: 24/01/2025 18:59:48

O que é Emenda Parlamentar?

De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. Em outras palavras é a oportunidade que os Deputados têm de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Ou seja, é por meio das emendas que Deputados Federais podem influenciar no que o dinheiro público será gasto. No Brasil, quem elabora o orçamento (ou seja, o documento que define quanto dinheiro o governo pretende arrecadar e gastar durante o ano) é o poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos). Por isso, a participação direta dos parlamentares nessas decisões é feita por meio das emendas.

Emenda Parlamentar Individual

As emendas individuais são propostas por deputados federais ou senadores para o orçamento do governo federal ou por deputados estaduais para o orçamento do governo estadual.


Emenda Parlamentar de Bancada

Ou seja, por meio das emendas parlamentares os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.


Emenda Parlamentar de Comissão

Emendas coletiva de autoria das comissões permanentes de cada uma das Casas do Congresso Nacional..


Emenda Parlamentar de Relatoria

As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo, implementadas a partir de 2020, que dão ao parlamentar relator da Lei Orçamentária Anual o direito de incluir emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.


Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2024NME000039145 - 2024Emenda Parlamentar- 202440920009-CONFÚCIO MOURAValor de Investimento R$ 2.000.000,0007/05/202425
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2024NME000037269 - 2024Emenda Parlamentar-202442720008-JAIME BAGATTOLIValor de Investimento R$ 1.100.000,0007/05/202423
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2024NME000036143 - 2024Emenda Parlamentar-202444060005-LEBRÃOValor de Investimento-R$ 1.500.000,0007/05/202420
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2023 - 2023Lista de Emendas Parlamentares Lista de Emendas Parlamentares 19/09/202337
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2023NME000020614 - 2023Emenda Parlamentar-202392240001-MARCOS ROGÉRIOValor de Investimento R$ 250.000,0005/07/202311
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2023NME000027833 - 2023Emenda Parlamentar-202341730004-SILVIA CRISTINAValor de Investimento R$ 600.000,0030/05/20237
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2023NME000019805 - 2023Emenda Parlamentar-202341490005-JAQUELINE CASSOL Valor de Investimento-R$ 350.000,0030/05/20239
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000013904 - 2022Emenda Parlamentar-202237250012-MARIANA CARVALHOValor de Investimento R$ 500.000,0001/07/20228
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000016531 - 2022Emenda Parlamentar- 202242270008-MARIA ELIZAValor de Investimento R$ 311.682,0017/05/20229
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000016381 - 2022Emenda Parlamentar-202241730004-SILVIA CRISTINAValor de Investimento R$ 300.000,0017/05/20226
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000015297 - 2022Emenda Parlamentar-202240300003-LÉO MORAESValor de Investimento R$ 190.000,0017/05/202212
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000014644 - 2022Emenda Parlamentar-202239450007-CORONEL CHRISÓSTOMOValor de Investimento R$ 150.000,0017/05/20227
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2022NME000012368 - 2022Emenda Parlamentar -202226330003- ACIR GURGACZValor de Investimento R$ 350.000,0017/05/20229
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 09032022-015524 - 2022Emenda Parlamentar- 202241490003-JAQUELINE CASSOLValor de Investimento-R$ 700.000,0026/04/20228
Emendas Parlamentares - Divulgação de Dados - 2021NME000004714 - 2021Emenda Parlamentar-202141490003-JAQUELINE CASSOLValor de Investimento R$ 500.000,0008/07/20216