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ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC

Acessos: 81811

Dados Obtidos em: 24/01/2025 19:02:22

NÃO OCORRERAM INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024

NÃO OCORRERAM PROCESSOS SIGILOSOS NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024
[email protected]
Descrição E-SIC
Tipo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública
Endereço Av. Tamôios, 4031 – Centro, CABIXI -RO – CEP: 76.994-000
Horário de Atendimento 7:00 às 13:00
Telefone(s) (69)3345-2353
E-mail [email protected]
Site
Responsável FRANCISCO LOPES DA SILVA
Cargo Provimento em Comissão de Diretor de Divisão I de Ouvidoria Municipal – CPC -5
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 1 - 2023RELATÓRIO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS NO E-SIC-Exercício 2023 RELATÓRIO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS NO E-SIC-Exercício 2023 37
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 148 - 2016Regulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição FedRegulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.160