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Dados Obtidos em: 24/05/2025 00:13:48

Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e conforme previsto nos princípios da transparência pública, informamos que até a presente data não constam, no âmbito da Câmara Municipal de Cabixi, documentos oficialmente classificados em qualquer grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto).
Descrição Ouvidoria - Presencial
Tipo Ouvidoria
Atribuições/Competências A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Endereço Av. Tamôios, 4031 – Centro, CABIXI -RO – CEP: 76.994-000
Horário de Atendimento 7:00 às 13:00
Telefone(s) (69) 3345-2353-0800 648 0850
E-mail [email protected]
Site
Responsável FRANCISCO LOPES DA SILVA
Cargo Provimento em Comissão de Diretor de Divisão I de Ouvidoria Municipal – CPC -5
Ato/Nomeação DECRETO N.º 039/2021
Formação
Experiência
Composição
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Normas/Regulamentação da Ouvidoria (e-OUV) - 1 - 2025CARTA DE SERVIÇO OUVIDORIA CARTA DE SERVIÇO OUVIDORIA 17
Normas/Regulamentação da Ouvidoria (e-OUV) - 2 - 2025Carta De Serviços Ao Cidadão-2025Carta De Serviços Ao Cidadão-20257
Normas/Regulamentação da Ouvidoria (e-OUV) - 1 - 2024Carta De Serviços Ao Cidadão-2024Carta De Serviços Ao Cidadão-20243