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ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC

Acessos: 81810

Dados Obtidos em: 24/01/2025 18:52:57

NÃO OCORRERAM INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024

NÃO OCORRERAM PROCESSOS SIGILOSOS NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024
[email protected]
Descrição LGPD
Tipo LGPD - Lei Geral de Prote;áo de Dados Pessoais
Atribuições/Competências I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei; III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;
Endereço Av. Tamôios, 4031 – Centro, CABIXI -RO – CEP: 76.994-000
Horário de Atendimento 7:00 às 13:00
Telefone(s) (69)3345-2353
E-mail [email protected]
Site
Responsável FRANCISCO LOPES DA SILVA
Cargo Provimento em Comissão de Diretor de Divisão I de Ouvidoria Municipal – CPC -5
Ato/Nomeação
Formação
Experiência
Composição

 

 
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
LGPD - Política e Normatização - 1 - 2024LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPDLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD47
LGPD - Política e Normatização - 136 - 2023DECRETO Nº 136/2023 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital.Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Cabixi, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal.107