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Fundo Especial - 1123 - 2020 | Lei nº 1123/2020 Sobre Política Municipal do CMDCA | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REFERENTE: AO CMDCA, REGULAMENTAÇÃO DO FUMUCRAD, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS | 86 |  |
Fundo Especial - 998 - 2018 | Lei n° 998/2018 - Fundo Municipal de Educação | Institui o Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. | 15 |  |
Fundo Especial - 991 - 2018 | Lei n° 991/2018 - Fundo de Assistência Social | ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 665/2011 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23 |  |
Fundo Especial - 665 - 2011 | LEI NºLEI 665/2011- ALTERA A LEI 240/96 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONS. MUN. DE ASSIS. SOCIAL | LEI Nº 665/2011-ALTERA A LEI 240/96 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | |
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Fundo Especial - 604 - 2009 | Lei n° 604/2009 - Fundo Municipal de Saúde | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17 |  |