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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 24/01/2025 19:47:43

O seu objetivo é garantir transparência do uso de dados, regulamentando a operação de tratamento de dados pessoais que compreende toda e qualquer atividade relacionada e/ou realizada com o dado pessoal, em um intervalo temporal que abrange desde o momento da coleta até o momento em que ele é eliminado
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O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - 1 - 2024LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPDLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD28/05/202447
LGPD - Divulgação de Resultados - 1 - 2023Relatório de Resultado do exercício de 2023-LGPDRelatório de Resultado do exercício de 2023-LGPD19/02/202429
LGPD - Política e Normatização - 136 - 2023DECRETO Nº 136/2023 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital.Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Cabixi, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal.14/07/2023107
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DetalharLGPDFRANCISCO LOPES DA SILVAAv. Tamôios, 4031 – Centro, CABIXI -RO – CEP: 76.994-000 7:00 às 13:00(69)3345-2353