O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Resposta 1 - Para fazer ou Atualizar o Cadastro Único, é necessário documentos originais, não precisa tirar xerox. Documentos de todos da Casa: • RG ou Certidão de Nascimento; • CPF; • Declaração Escolar de quem estiver estudando; • Caderneta de Vacinação; • Comprovante de Residência Recente; • Comprovante de Renda (Se Houver); A qualquer momento poderá ser realizada visita em domicílio de servidor do município para confirmação de informações. Quando devo atualizar o cadastro? No máximo a cada 2 anos ou sempre que houver alguma mudança nas informações da família. Atendimento: de segunda a sexta-feira das 07h:00 às 13h:00 – CRAS (Antiga Prefeitura).

Resposta 1 - Para obter uma vaga na Casa de Apoio em Porto Velho, você precisa seguir alguns passos importantes: 1. Primeiro, é necessário ser morador de Cabixi. 2. É fundamental ter consultas ou exames agendados pelo SUS que precisam ser realizados na capital. 3. As vagas são autorizadas com base na disponibilidade dos agendamentos da semana anterior na secretaria para a semana seguinte. Para mais informações e para iniciar o processo de solicitação, entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde através do telefone (69) 3345-2353. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00, localizado no 1° andar.

Resposta 1 - O Programa de Atendimento de Hora Máquinas aos Produtores (Porteira Adentro – Lei n°1054/2019) é uma modalidade que a Prefeitura de Cabixi, através da SEMAP, encontrou para apoiar ainda mais o setor produtivo. O produtor que identificar a necessidade de um serviço com os equipamentos/maquinários (CAMINHÃO, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA – PC, PÁ CARREGADEIRA, RETROESCAVADEIRA, TRATOR, IMPLEMENTOS e OUTROS) público deve procurar a SEMAP para demonstrar a necessidade e realizar o requerimento para a emissão da taxa para que o atendimento seja programado/realizado.

Resposta 1 - O Cadastro Único ou CadÚnico é destinado a famílias de baixa renda (até meio salário-mínimo por pessoa da casa) ou quando a família quer participar de algum programa social. Através dele o governo conhece a situação das famílias e concede benefícios como: Bolsa Família/ Auxilio Brasil, Tarifa Social de Energia Elétrica, BPC/LOAS, ID Jovem, Isenção na Taxa de concursos públicos e ENEM, entre outros. Segue as Regras do Programa: • Todas as pessoas que moram na casa precisam estar no cadastro (Ex. Companheiro, mesmo não casados no papel, pois tem os mesmos direitos de casado); • Moradores em idade escolar precisam estar estudando; • O acompanhamento na saúde precisa estar em dia: consultas, vacina, pesagem, visita do agente de saúde, etc. • O cadastro deve ser feito na cidade de residência da família, e sempre que a família se mudar deve transferir o cadastro para não haver divergências no cruzamento de dados do governo. Atenção: É obrigatório colocar o marido no cadastro, pois mesmo sendo só ajuntados têm-se os mesmos direitos de casado. Pessoas que omitem o marido estão cometendo fraude, e ainda poderão perder o direito de requerer pensão por morte ou outro benefício, já que no cadastro único, que é a principal base de dados das famílias brasileiras, a pessoa declarou estar solteira.

Resposta 1 - Basicamente são 2 tipos de agroindústrias que a agricultura familiar pode iniciar em sua propriedade: As que processam Produtos de Origem Animal – POA, que necessitam registro no Serviço de Inspeção Municipal – SIM; e aquelas que dispensam registro, ou seja, através de um processo simplificado pela Vigilância Sanitária – VISA (Ex: Processamento de Vegetais, Doces e Outros). Buscando a abertura de mercado para os POA, a Prefeitura de Cabixi consorciou com o CIMCERO. Os interessados devem procurar a SEMAP para verificar as exigências das legislações vigentes e buscar apoio, uma vez que a EMATER também está em sintonia para auxiliar com o PROVE (SEAGRI/RO).

Resposta 1 - O Produtor que tem interesse em se programar para o período de estiagem e ter uma estratégia de trato para utilizar nos períodos críticos para a bovinocultura leiteira, a Prefeitura de Cabixi através da SEMAP e em parceria com a EMATER Esloc-Cabixi oferecem apoio técnico para essa estruturação. Portanto, para ter acesso ao serviço basta procurar a SEMAP ou a EMATER local para realizar o cadastro, assim a equipe organizará o cronograma de atendimentos.

Resposta 1 - O Programa de Melhoramento Genético na bovinocultura, principalmente a leiteira, é uma parceria da Prefeitura Municipal de Cabixi com a CONAFER. Portanto, enquanto a parceria estiver válida os atendimentos serão realizados. Para ter acesso ao serviço basta procurar a SEMAP para realizar o cadastro, assim a equipe organizará o cronograma de atendimentos.

Resposta 1 - Apresentar o requerimento formal solicitando o serviço desejado. Dirigir-se ao Setor de Receita para Emissão do Boleto Bancário correspondente ao serviço solicitando. Após o pagamento do boleto, entrar em contato com a Secretaria Municipal Obras para agendar a execução do serviço.